Diário Oficial da União
Publicado em: 23/12/2021 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra
PORTARIA MAPA Nº 376, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 21200.005896/2021-70, resolve:
Art. 1º Publicar os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2022, relacionados no Anexo desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto 105/2021 - CMN, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
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