Diário Oficial da União
Publicado em: 31/03/2022 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 11
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra
PORTARIA MAPA Nº 419, DE 30 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21200.000466/2022-42, resolve:
Art. 1º Publicar os preços mínimos para laranja in natura, trigo em grãos, sementes de trigo, café arábica e café conilon da safra 2022/2023, conforme tabela anexa desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Voto No25/2022 - CMN, de 24 de março de 2022.
Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
ANEXO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.