Diário Oficial da União
Publicado em: 07/08/2018 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 40
Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 242, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e da Integração Nacional; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.587.603.882,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, incisos II, alínea "a", item "1", e III, alíneas "c", item "1", e "d", item "1", da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, e a delegação de competência de que trata o inciso I do art. 16 do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e da Integração Nacional; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.587.603.882,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
|
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
|||||||||
|
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira |
|||||||||
|
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2056 |
Política Espacial |
5.071.371 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
19 572 |
2056 20VB |
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial |
2.000.000 |
||||||
|
19 572 |
2056 20VB 0001 |
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial - Nacional |
2.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.000.000 |
|||
|
19 572 |
2056 20VC |
Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada |
3.071.371 |
||||||
|
19 572 |
2056 20VC 0001 |
Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada - Nacional |
3.071.371 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.071.371 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
5.071.371 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
5.071.371 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional |
|||||||||
|
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta |
|||||||||
|
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2040 |
Gestão de Riscos e de Desastres |
3.532.511 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
06 182 |
2040 8348 |
Apoio a Obras Preventivas de Desastres |
3.532.511 |
||||||
|
06 182 |
2040 8348 0001 |
Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional |
3.532.511 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
3.532.511 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
3.532.511 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
3.532.511 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
|||||||||
|
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|||||||||
|
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
1.579.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
28 846 |
0909 00P4 |
Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM (Leis nº 12.844, de 2013 |
1.579.000.000 |
||||||
|
28 846 |
0909 00P4 0001 |
Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM (Leis nº 12.844, de 2013 - Nacional |
1.579.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
144 |
1.579.000.000 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
1.579.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
1.579.000.000 |
ANEXO II
|
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
|||||||||
|
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira |
|||||||||
|
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2056 |
Política Espacial |
5.071.371 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
19 572 |
2056 20VB |
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial |
2.000.000 |
||||||
|
19 572 |
2056 20VB 0001 |
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial - Nacional |
2.000.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.000.000 |
|||
|
19 572 |
2056 20VC |
Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada |
3.071.371 |
||||||
|
19 572 |
2056 20VC 0001 |
Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada - Nacional |
3.071.371 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.071.371 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
5.071.371 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
5.071.371 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional |
|||||||||
|
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta |
|||||||||
|
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2040 |
Gestão de Riscos e de Desastres |
3.532.511 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
06 182 |
2040 22BO |
Ações de Defesa Civil |
3.532.511 |
||||||
|
06 182 |
2040 22BO 0001 |
Ações de Defesa Civil - Nacional |
3.532.511 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
3.532.511 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
3.532.511 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
3.532.511 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
|||||||||
|
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
|||||||||
|
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2012 |
Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar |
500.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
20 608 |
2012 0281 |
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) |
500.000.000 |
||||||
|
20 608 |
2012 0281 0001 |
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional |
500.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
144 |
500.000.000 |
|||
|
2077 |
Agropecuária Sustentável |
1.079.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
20 605 |
2077 0294 |
Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) |
260.000.000 |
||||||
|
20 605 |
2077 0294 0001 |
Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional |
260.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
144 |
260.000.000 |
|||
|
20 605 |
2077 0301 |
Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) |
340.000.000 |
||||||
|
20 605 |
2077 0301 0001 |
Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional |
340.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
144 |
340.000.000 |
|||
|
20 605 |
2077 0611 |
Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008) |
479.000.000 |
||||||
|
20 605 |
2077 0611 0001 |
Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008) - Nacional |
479.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
144 |
479.000.000 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
1.579.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
1.579.000.000 |
||||||||
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.