Diário Oficial da União
Publicado em: 04/04/2023 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 21
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro
PORTARIA MDA Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.396 de 21 de janeiro de 2023, e ainda o que consta do Processos nº 21200.005889/2020-97, resolve:
Art. 1º Publicar os preços mínimos para laranja in natura, da safra 2023/2024, conforme tabela anexa desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo VOTO 6/2023-CMN, de 30 de março de 2023.
Art. 2º Publicar os preços mínimos para café arábica e conilon, da safra 2023/2024, conforme tabela anexa desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo VOTO 7/2023-CMN, de 30 de março de 2023.
Art. 3º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ANEXO
Preço Mínimo - Laraja in natura de safra 2023/2024
Estados amparados Brasil |
Unidade |
Preços Mínimos (R$/40,8 Kg) |
Período de vigência |
||
2022/2023 |
2023/2024 |
Var. |
|||
Brasil, exceto R$ |
caixa de 40,8 Kg |
24,23 |
22,72 |
-6,23% |
jul/2023 a jun/2024 |
R$ |
24,23 |
20,53 |
-15,2% |
||
Preço Mínimo - Cafés da safra 2023/2024
Produto |
Regiões/Estados |
Tipo |
Preços Mínimos (R$/60 Kg) [1] |
Período de vigência |
||
2022/2023 |
2023/2024 |
Var. |
||||
Café Arábica |
Brasil |
Tipo 6, bebida dura para melhor, com até 86 defeitos, peneira 13 acima, admitido até 10% de vazamento e teor de umidade de até 12,5% |
606,66 |
684,16 |
12,77% |
abr/2023 a mar/2024 |
CaféConilon |
Brasil |
Tipo 7, com até 150 defeitos, peneira 13 acima e teor de umidade de até 12,5% |
434,82 |
460,02 |
5,80% |
|
[1] Preço Mínimo Básico
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.