Imprensa Nacional

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 13 DE JULHO DE 2020

Altera as alíneas "a" e "b" do inciso V, o inciso IX e acrescenta os incisos XI, XII, XIII e XIV do art. 1º, da Portaria Interministerial nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Economia.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e o que consta do Processo nº 02000.001605/2011-12, resolvem:

Art. 1º O art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Economia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

''Art. 1º ..................................................................................................................

V - ..........................................................................................................................

a) de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) para o exercício de 2020; e

b) de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) para o exercício de 2021;

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IX - .........................................................................................................................

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XI - o beneficiário, para fazer jus à subvenção de que trata o caput, deverá apresentar a documentação fiscal exigida pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, comprovando a venda do produto por valor abaixo do Preço Mínimo.

XII - nas operações de comercialização com o Pirarucu (de manejo), além da documentação fiscal emitida, a partir de junho de cada safra vigente deverá apresentar, também, a guia de trânsito para o pescado e a autorização de cota emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

XIII - a Conab deverá solicitar do Ibama, a cada safra do produto Pirarucu (de manejo), a relação dos setores que estarão aptos a fazer a captura e o respectivo volume autorizado.

XIV - para fins de pagamento da subvenção, a Conab a partir de 2021, somente poderá receber a documentação referente à safra anterior até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente.

.......................................................................................................................'' (NR)

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES

Ministro de Estado da Economia