Diário Oficial da União
Publicado em: 03/04/2024 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 669, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Publica os preços mínimos para laranja in natura, café arábica e café conilon da safra 2024/2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do processo nº 21200.007973/2023-98, resolve:
Art. 1º Publicar os preços mínimos para laranja in natura, café arábica e café conilon da safra 2024/2025, conforme tabela anexa desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio do Voto nº 10/2024, de 28 de março de 2024.
Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.